JT Rondônia condena Amazongás a pagarem mais de R$ 300 mil a trabalhador

Trabalhador Marcus Barros dos Santos após lesões sofridas em explosão

As empresas Amazongás Distribuidora de Gás Liquefeito de Petróleo Ltda, Hermasa Navegação da Amazônia S/A e SGS do Brasil Ltda terão que pagar, solidariamente, uma indenização de R$ 300 mil ao trabalhador Marcus Barros dos Santos após lesões sofridas em explosão e incêndio causadas por vazamento de gás no ambiente de trabalho, em sentença da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, confirmada dia 17 passado pela 1ª Turma do TRT.

A 1ª Turma  analisou os recursos apresentados pelas empresas e reduziu o valor da indenização a título de danos morais, estéticos e psicológicos de R$ 550 mil para R$ 300 mil, que serão pagos solidariamente (R$ 100 mil para cada uma das três reclamadas). A decisão de segunda instância manteve uma pensão mensal que deverá ser paga ao trabalhador, no valor de R$1,5 mil, a partir da data do acidente, sendo R$ 500 por cada uma das reclamadas, até que tenha plena recuperação, além do pagamento solidário dos honorários periciais arbitrados em R$ 3 mil para o perito técnico e perita médica.

A empresa terceirizada e a tomadora de serviços devem responder solidariamente pelos danos sofridos pelo empregado decorrente do acidente do trabalho quando comprovada a negligência e culpa, na fiscalização dos serviços contratados, diz a decisão.

O acidente deixou sequelas permanentes nas mãos, braços e dedo mínimo do reclamante, sendo visível o incômodo causado pela necessidade de uso permanente de luvas em toda a extensão dos braços, além da mudança da coloração da pele, o que seguramente é motivo para ser reconhecido o dano estético, diz a sentença de primeiro grau.  Em razão das evidências apontadas no laudo, o acidente sofrido pelo trabalhador provocou-se a incapacidade temporária para o trabalho, cujo limite será definido pela alta da Previdência Social.

Com relação à indenização por danos morais a apuração da correção monetária deverá ocorrer a partir da publicação do acórdão. Além da pensão e indenização, as reclamadas terão ainda que pagar R$ 8 mil de custas processuais.

De acordo com decisão da 1ª Turma, após o trânsito em julgado (esgotar prazos para recursos) deverá ser oficiado a Procuradoria Geral Federal – Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, com cópia do acórdão, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva, nos termos do art. 120 da Lei Federal n. 8.213/1991, além de envio de cópias das peças principais do processo ao Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, onde já tramita um inquérito civil acerca do acidente. A decisão é passível de recurso.

Processo: n. 01230.2010.001.14.00-6

Ascom/TRT14

Comissão da Alerj inicia debates sobre a substituição tributária

A Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), iniciou, nesta quinta-feira (16/08), uma série de audiências públicas para tratar da substituição tributária. Segundo o parlamentar, a reunião foi realizada atendendo ao artigo 4º da Lei 6.276/12, que dispõe que as margens de Valor Agregado (MVA's) serão encaminhadas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) às entidades representativas dos setores relevantes, como a indústria e o comércio, bem como à comissão. “Ao final dessas audiências públicas, vamos fazer um ofício à Sefaz dando o resultado dessas reuniões e sugerindo alterações nos produtos que encontrarmos irregularidades ou MVA's que não sejam aceitáveis”, relatou o deputado.

Luiz Paulo acrescentou que, caso a comissão não seja atendida, irá “apelar para produzir uma lei específica sobre aquele determinado caso”. O presidente do colegiado lembrou que a discussão sobre o assunto continua na próxima segunda-feira (20/08), às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes. Ele disse também que a substituição tributária “era para ser aplicada somente nos produtos de grande varejo, com altas variações de preço e MVA's com percentual que correspondam à realidade”. A margem costuma ser determinada com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

“Quanto maior a margem de valor agregado que o estado coloca, mais ele arrecada antes da venda e mais exonera o bolso do contribuinte. A MVA tem que ser feita através de pesquisa de mercado, pois precisamos atribuir a ela transparência e discutir se os valores estão corretos. Hoje, tirando refrigerante e cerveja, todos os produtos estão taxados sem ter sido feita uma pesquisa de mercado”, criticou o deputado. O secretário de Estado de Fazenda, Renato Villela, disse que, por enquanto, as ponderações dos setores têm sido relacionadas apenas à variação da margem. “De maneira geral, ainda não colocaram nenhuma objeção mais técnica. Vamos aguardar até o final das reuniões e cumprir os prazos determinados pela legislação”, esclareceu.

A advogada-chefe da Divisão Tributária da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), Cheryl Berno, defendeu que a substituição tributária seja restrita. “Não deve ser ampla como atualmente, com a inclusão de centenas de produtos”, apontou.

Resultados das eleições 2012 do Programa Gás Legal

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, coordenadora do Comitê Nacional de Erradicação do Comércio Irregular de GLP, em atendimento às diretrizes pertinentes à eleição para os cargos de secretários executivos do Programa Nacional para Erradicação do Comércio Irregular de GLP – Programa Gás Legal, divulga o resultado das eleições ocorridas no Rio de Janeiro em 8 de agosto de 2012, e comunica que nos estados de Roraima, Rondônia e Acre, não houve candidatura, portanto, a secretaria executiva desses estados será exercida pela ANP, com o apoio logístico dos agentes de mercado, conforme consta no item 3.2 do Regimento Interno do Programa Gás Legal.

SECRETÁRIO NACIONAL

 Daniel Braga Frederico

SECRETÁRIOS REGIONAIS:

Região Norte

 Carlos Reis de Lima – AP

Paulo Cleofas Soler – PA

Região Nordeste I

 Antonio Emanuel Silva Cruz – AL, BA, PE, PB, SE

  

Região Nordeste II

Raimundo Soares Rezende Filho – CE

Arlivan da Conceição da S. Dias – MA

Francisco Alexandro C. dos Santos – RN

Tiago Pereira da Silva Pinheiro – PI

Região Sudeste I

Giovanni Buzzo – SP

Região Sudeste II

 Cleber Almeida dos Santos – ES

Carlos Alberto Batista – RJ

Região Sudeste III

Nelson Valentin Ziviani - MG

Região Sul

Fernando Carlos Silveira Bandeira – SC, RS

José Luiz Rocha – PR

Região Centro-Oeste

Zenildo Dias do Vale – MT, MS, GO, DF

Cilton Sebastião Rodrigues Pereira - TO

Reajuste do gás em MS vai superar 10%

O consumidor de Mato Grosso do Sul pode preparar o bolso para mais um aumento de preços entre os itens básicos. Desta vez, é o gás de cozinha (GLP), que vai ficar mais caro, a partir de setembro. O índice ainda não foi calculado pelo Sindicato dos Revendedores de Gás de Mato Grosso do Sul (Simpergasc), mas já foi anunciado e, a presidente da entidade, Neuza Leal, adiantou que a estimativa é de que ultrapasse os 10%.

Este é o segundo aumento de preços do GLP no ano no Estado. Em fevereiro, repasse das distribuidoras acrescentou até 17,7% no preço do produto, que chegou a R$ 55 em Campo Grande.

Desta vez, a justificativa é o dissídio coletivo dos trabalhadores do setor, mais o reajuste autorizado pelo governo, de forma indivualizada para os estados. Até agora, apenas o Paraná já encerrou as negociações com o governo, fechando em 5,2% no gás e, total, de 7,8%, a partir do dia 1.

3º Enagas teve a presença de Ueze Zahran

Aconteceu de 8 a 10 de agosto de 2012 ,o 3º Encontro Nacional de Gás LP, no Rio de Janeiro, organizado pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás), que teve como foco a segurança do setor e também os 75 anos de GLP no Brasil e 100 anos no mundo.

Aproximadamente 400 pessoas prestigiaram o evento, que teve como objetivo disseminar as boas práticas, integrando os agentes da cadeia do GLP, promovendo troca de experiências, apresentando inovações e proporcionando um ambiente de rede entre as distribuidoras e diferentes públicos.
Representantes da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), do Corpo de Bombeiros de São Paulo e do Ministério Público estiveram presentes. Entretanto , a Presidente da Petrobras, que havia confirmado a sua presença , foi representada pelo diretor da ANP, Allan Kardec Duailibe
Durante o evento, em virtude das comemorações dos 75 anos de GLP no Brasil, o Sindigás promoveu homenagens a diversas autoridades e executivos ligados ao setor.

Warcio  Vilela e Francisco Chagas

Ueze Zahran, presidente da Copagaz , quinta maior distribuidora de GLP do Brasil e que está presente em todo país, atuando em diferentes segmentos, foi muito assediado no evento, já que é um desbravador e profundo conhecedor deste mercado.

Ponto Polêmico

O presidente do Sergás LP, Robson Carneiro, se mostrou contra a grande quantidade de classe I e II, segundo ele , em cada esquina hoje existe pequeno depósito. Já para Sandro Ristov, da Nacional Gás Butano do Rio de Janeiro, isso representou um avanço.

Estiveram também no 3º Enagas : Amaro Helfstein (Diretor Comercial e de Operações da Copagaz), Warcio Vilela ( Gerente de Negócios da Copagaz/RJ), Francisco Chagas (Gerente de Negócios da Copagaz/BH) Dra.Cimara – ( Advogada da Copagaz) Luiz Carlos ( Revendedor da Região dos lagos), Vitor Cabral ( Diretor Segmento Ver GLP - Sitramico/RJ), Major Maurício Moraes Corpo de Bombeiros de SP, Coronel Vandelei Lampert ( Secretaria de Segurança do Rio Grande do Sul), Viviany Rocha Gomes ( Gerente Comercial da Ultragaz), Jorge Medeiros ( consultor do Sindigas) entre outros.

Gás solidário

De agosto a novembro, a Copagaz reverte parte da renda obtida com a venda de botijões de 13kg para o programa “Adotei um Sorriso”, da Fundação Abrinq. Lançado em 1997, o programa aproxima profissionais da área de saúde, nutrição, entre outros, de organizações sociais que atendem crianças e adolescentes de baixa renda em 168 municípios de 23 estados brasileiros. Mais de seis mil delas já foram beneficiadas com ações clínicas e 182 mil por ações institucionais.

A Copagaz, única distribuidora de gás de cozinha (GLP) do País certificada com o selo “Empresa Amiga da Criança” pela Fundação Abrinq – desde 1999 - participa do “Adotei um Sorriso” pelo sétimo ano consecutivo, por meio da sua rede de revendedores.

Leis estaduais proíbem venda de gás de cozinha em moto

Duas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Sérgio Cabral proíbem a venda de gás de cozinha em motos. O objetivo é evitar acidentes que causem danos aos botijões e aos entregadores. As leis, uma 4.384/2004, do deputado Comte Bittencourt (PPS) e a outra, 5.988/2011, que complementa a primeira, do deputado Dionísio Lins (PP), estabelecem penas rigorosas para quem transgredi-las e descumprirem as resoluções normativas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Falando ao site da IJ Assessoria, o deputado Dionísio Lins disse que a sua preocupação, ao apresentar a proposta legal, foi a de prevenir acidentes, principalmente quanto ao transporte do gás, que é um produto altamente perigoso e cuja venda ao consumidor exige cuidados. Na opinião do parlamentar, é importante que os órgãos do estado e da união, inclusive dos municípios, assumam a responsabilidade de fiscalizar o transporte do gás, prevenindo acidentes.

De acordo com o parágrafo único do artigo segundo da lei 4.384, os infratores estarão sujeito a multa e apreensão do veículo pela autoridade competente e as empresas responsáveis estarão sujeitas ainda às penalidades previstas na lei 8.078/90 (Código do Consumidor).