A Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação
Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Rio
(Alerj), presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), iniciou, nesta quinta-feira (16/08), uma
série de audiências públicas para tratar da substituição tributária. Segundo o
parlamentar, a reunião foi realizada atendendo ao artigo 4º da Lei 6.276/12,
que dispõe que as margens de Valor Agregado (MVA's) serão encaminhadas pela
Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) às entidades representativas dos
setores relevantes, como a indústria e o comércio, bem como à comissão. “Ao
final dessas audiências públicas, vamos fazer um ofício à Sefaz dando o
resultado dessas reuniões e sugerindo alterações nos produtos que encontrarmos
irregularidades ou MVA's que não sejam aceitáveis”, relatou o deputado.
Luiz Paulo acrescentou que, caso a comissão não
seja atendida, irá “apelar para produzir uma lei específica sobre aquele
determinado caso”. O presidente do colegiado lembrou que a discussão sobre o
assunto continua na próxima segunda-feira (20/08), às 10h, na sala 316 do
Palácio Tiradentes. Ele disse também que a substituição tributária “era para
ser aplicada somente nos produtos de grande varejo, com altas variações de
preço e MVA's com percentual que correspondam à realidade”. A margem costuma
ser determinada com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos
por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros
elementos fornecidos por entidades representativas, adotando-se a média
ponderada dos preços coletados.
“Quanto maior a margem de valor agregado que o
estado coloca, mais ele arrecada antes da venda e mais exonera o bolso do
contribuinte. A MVA tem que ser feita através de pesquisa de mercado, pois
precisamos atribuir a ela transparência e discutir se os valores estão
corretos. Hoje, tirando refrigerante e cerveja, todos os produtos estão taxados
sem ter sido feita uma pesquisa de mercado”, criticou o deputado. O secretário
de Estado de Fazenda, Renato Villela, disse que, por enquanto, as ponderações
dos setores têm sido relacionadas apenas à variação da margem. “De maneira
geral, ainda não colocaram nenhuma objeção mais técnica. Vamos aguardar até o
final das reuniões e cumprir os prazos determinados pela legislação”,
esclareceu.
A advogada-chefe da Divisão Tributária da Federação
das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), Cheryl Berno, defendeu que a
substituição tributária seja restrita. “Não deve ser ampla como atualmente, com
a inclusão de centenas de produtos”, apontou.
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